A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma seu compromisso inabalável com a valorização da advocacia e a defesa do justo recebimento dos honorários advocatícios. O aviltamento de honorários compromete não apenas a dignidade profissional da advocacia, mas também o próprio acesso à Justiça. Por isso, é fundamental que a OAB atue de forma firme e vigilante para coibir essas práticas, garantindo que a remuneração da classe esteja sempre em conformidade com os parâmetros legais e éticos.
Em consonância ao Código de Processo Civil e à Lei Federal nº 8.906/94, criamos este canal exclusivo para que advogados e advogadas de todo o país possam relatar situações de descumprimento do Tema 1076, aviltamento de honorários, intervenção em contrato de honorários e demais situações concernentes a honorários advocatícios. Este espaço foi desenvolvido para receber e acompanhar as manifestações, permitindo que o Conselho Federal da OAB e seus 27 Conselhos Seccionais analisem e prestem a assistência devida em prol da valorização profissional.
Em seu compromisso de zelar pela autonomia das Seccionais e fortalecer a defesa da advocacia, o Conselho Federal da OAB atua na análise das demandas relacionadas às violações de honorários nos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, enquanto as questões no âmbito estadual e local (Tribunais Estaduais e Regionais) são encaminhadas para acompanhamento diretamente pelas Seccionais, respeitando suas bases territoriais e competências.
A participação da advocacia é essencial para fortalecer a luta pela dignidade e independência do exercício da profissão.
Descumprimento ao Tema 1076
O STJ, no Tema 1076, estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo-se seguir os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A equidade só é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.
Aviltamento de honorários
O aviltamento de honorários ocorre quando os valores estabelecidos ao advogado vencido em um processo são fixados de forma inadequada ou abaixo do que é justo e razoável, em desacordo com os parâmetros do Código de Processo Civil e da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Intervenção em contrato de honorários
A intervenção em um contrato de honorários advocatícios ocorre quando terceiros, como magistrados ou órgãos administrativos, interferem na relação estabelecida entre advogado e cliente, alterando valores ou condições pactuadas sem justa motivação.
Essas e demais práticas comprometem a liberdade profissional, já que os honorários são a contraprestação legítima pelo serviço prestado, devendo ser fixados de forma justa e equilibrada.
Para o registro de situações de violações ou discussões de honorários que não se enquadram nas disponibilizadas acima, faça aqui sua manifestação.